| Proponente: |
Bombeiro Bianchini |
| Situação: |
Arquivado(a) em 27/12/2018 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 28/12/2018 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20610.01.00/16-5 |
Assunto:
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passagem gratuita grátis policial militar transporte coletivo intermunicipal passageiro bombeiro ônibus linha |
Ementa:
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Dá nova redação aos art. 1º, 2º e 3º, da Lei nº 9.823/1993, que dispõe sobre cessão de passagens a policiais militares no sistema de transporte coletivo intermunicipal de passageiros.
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| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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